ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.214/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor deR$ 212.270,75(duzentos e doze mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
• FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
• SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
• PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
• PROJ/ATIVIDADE 1101 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;
• AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1101.0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;
• FICHA 457;
• VALORR$ 190.530,27(CENTO E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS);
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - RESTITUIÇÕES;
• FICHA 458;
• VALORR$ 21.740,48(VINTE E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 171.275,86(cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor deR$ 40.994,89(quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
• FICHA 142;
• VALORR$ 10.013,78(DEZ MIL E TREZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS;
• FICHA 143;
• VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS);
• FICHA 124;
• VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS);
• FICHA 125;
• VALORR$ 20.981,11(VINTE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de julho de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9539AEFA