ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1256/GAB/2024, 03 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$1.320.499,54 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$1.320.499,54 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

 

02.09.15.451.0013.1106– RECAPIAMENTO EM VIAS URBANAS

R$1.320.499,54

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.320.499,54

2.500.0000.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$1.320.499,54 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

 

02.09.15.451.0013.1106– RECAPIAMENTO EM VIAS URBANAS

R$1.320.499,54

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.320.499,54

2.500.0000.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

OSCAR DA SILVA RAMOS

Secretario Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte.

Delegação- Decreto nº 086/GAB/2024.


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:95C7C576