ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.145/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 02, da quadra B-10, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra construída a sede da SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras sob a matrícula nº 12.694, de 19 de agosto de 2021, com seguintes limites e confrontações:
§ 1º Confrontações: Frente para a Rua Jordânia, medindo 39,00 metros; FUNDOS medindo 39,00, sendo 30,00 confrontando com o Lote 03 da quadra B-10, do setor B e 9,00 com o Lote 05, da quadra B-10, setor B; LADO DIREITO confronta-se com a Rua Aracajú, medindo 31,20 metros; e LADO ESQUERDO confronta-se com o Lote 01, da quadra B-10, setor B, medindo 31,20 metros.
Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.
Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 19 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:95CE7598