ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1199 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e contém outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2025

MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 80.800,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 80.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.000.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 80.000,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2025

MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 80.800,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 80.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.000.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 80.000,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2025

MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%

 

3.3.90.39

OUTR SERV TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 136)

R$ 80.800,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 80.800,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 80.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.000.2019

MANUT. DAS ATIV . - SEMED

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGESN FIXAS (FICHA 136)

R$ 80.800,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 80.000,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 80.000,00

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

ANDRE SILVA BEM

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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