ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - PORTARIA Nº. 211/CMGM/2026
Regulamenta a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações contratuais da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, parágrafo único, inciso XXX, do Regimento Interno da Casa, e considerando a Lei nº 1.902/GAB/PREF/2016, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Resolução Legislativa nº 001/2023, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação e atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, com definição clara de competências, controles e registros;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;
CONSIDERANDO o art. 141 da Lei nº 14.133/2021, que determina a observância da ordem cronológica para cada fonte de recursos;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, utilizada como referência de boas práticas para formação e publicidade das filas de pagamento;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DAS FILAS
Art. 1º O pagamento das obrigações contratuais observará ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
Art. 2º O credor ingressará na ordem cronológica na data em que a despesa estiver regularmente liquidada, após o recebimento ou ateste do objeto e o cumprimento das condições para pagamento.
§ 1º Documento fiscal com erro, ausência de comprovação essencial ou pendência imputável ao contratado não será considerado liquidado até o saneamento.
§ 2º Regularizada a pendência, será considerada a data da efetiva liquidação, sem prejuízo da apuração de atraso administrativo indevido.
Art. 3º A unidade financeira manterá filas individualizadas e registrará, no mínimo, fornecedor, CNPJ ou CPF parcialmente mascarado na versão pública, contrato, objeto, fonte, categoria, data de liquidação, valor, posição e situação.
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO
Art. 4º O pagamento observará a posição da obrigação na respectiva fila, a disponibilidade financeira e o prazo contratual.
Art. 5º Retenções tributárias, glosas, compensações e pagamento da parcela incontroversa não alteram indevidamente a ordem, devendo ser registrados e motivados.
Art. 6º Havendo insuficiência de recursos para pagamento integral, poderão ser realizados pagamentos parciais de modo isonômico e motivado, preservada a posição do saldo remanescente.
Art. 7º A unidade financeira comunicará à Presidência e à unidade de planejamento riscos de atraso, insuficiência de caixa ou concentração de obrigações.
CAPÍTULO III - DAS EXCEÇÕES
Art. 8º A ordem cronológica somente poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação à Unidade de Coordenação de Controle Interno e ao Tribunal de Contas, nas hipóteses do § 1º do art. 141 da Lei nº 14.133/2021:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa, quando demonstrado risco de descontinuidade contratual;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento de sistemas estruturantes, quando demonstrado risco de descontinuidade;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível à integridade do patrimônio público ou ao funcionamento das atividades institucionais, quando demonstrado risco de descontinuidade de serviço relevante.
§ 1º A justificativa identificará a hipótese legal, os fatos, os riscos, o valor, o credor beneficiado, as obrigações preteridas e a autoridade responsável.
§ 2º A alteração não poderá ser utilizada para favorecimento e sujeitará o responsável às consequências legais quando imotivada.
Art. 9º A inobservância imotivada e dolosa da ordem cronológica de pagamentos pode levar à responsabilização administrativa, civil e até penal do agente público responsável. Além disso, atrasos injustificados superiores a 2 meses contados da emissão da nota fiscal garantem ao contratado o direito de extinguir o contrato.
CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
Art. 10º A relação das ordens cronológicas e dos pagamentos efetuados será atualizada mensalmente no Portal da Transparência, em formato acessível e pesquisável.
Art. 11. As justificativas de alteração da ordem serão publicadas juntamente com a lista do período, resguardados dados protegidos.
Art. 12. O controle interno poderá avaliar a formação das filas, as exceções, os atrasos e a suficiência dos controles, sem substituir a responsabilidade da gestão financeira.
Art. 13. A unidade financeira manterá documentação comprobatória da liquidação, vencimento, pagamento e eventuais suspensões ou alterações.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Presidência, após manifestação das unidades financeira, jurídica ou de controle interno, conforme a matéria.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guajará-Mirim/RO, 30 de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ELIEL NUNES SILVINO
Presidente/CMGM/RO
Publicado por:
Antonio Laureano Neto
Código Identificador:9670F909