ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 655/2012

De 28 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre a Alteração da lei nº 578 de 01 de Julho de 2011, que dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e do fundo Municipal da infância e Adolescência e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhes são conferidas,

 

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Altera o Art. 63 da Lei 578 de 01 de Julho de 2011 que passa a ter a seguinte redação:

Art.63.O mandato do Conselho Tutelar, será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 2º – Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Permanecendo inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 578 de 01 de Julho de 2011.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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