ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPÁL 2611 - 2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

09.002- Fundo Municipal de Assistência Social

09.002.08.244.1242.2.051

Reforçar a Proteção Social Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

2.014.0036- CONVÊNIOS FEDERAIS

TOTAL A SUPLEMENTAR

200.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado a receita.

 

RECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

200.000,00

2.014.0036- CONVÊNIOS FEDERAIS

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:96C52C13