ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I LEI 0520-2013
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013
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RELAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE LICECIAMENTO AMBIENTAL |
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ATIVIDADE E/OU EMPRENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
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INDÚSTRIA DE MATERIAIS NÃO-METÁLICOS |
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01 |
Fabricação de artefatos de cimento ou concreto. |
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INDÚSTRIA METALÚRGICA |
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02 |
Serralheria; |
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03 |
Tornearia mecânica; |
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INDÚSTRIAS QUÍMICAS E CORRELATAS |
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04 |
Fabricação de desinfetantes; |
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05 |
Fabricação de concentrados aromáticos; |
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06 |
Fabricação de preparados para limpeza e / ou polimento; |
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07 |
Fabricação de glicerina artefatos de parafina; |
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08 |
Fabricação de cosméticos e perfumaria; |
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09 |
Fabricação de higiene pessoal; |
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10 |
Fabricação de sabonetes e saponáceos; |
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INDÚSTRIA EDITORIAL, GRAFICA E CORRELATAS |
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11 |
Impressão em materiais diversos; |
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12 |
Indústria gráfica; |
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13 |
Impressão simples e/ou copiadora (Xerox); |
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14 |
Impressão litográfica (pedra ou metal); |
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15 |
Indústria tipográfica; |
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INDÚSTRIA E COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
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16 |
Fabricação de gelo; |
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17 |
Torrefação e moagem de cereais; |
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18 |
Fabricação de rações balanceadas e alimentos preparados para animais; |
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19 |
Mercados e supermercados atacadistas enquadrados no porte A e B; |
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20 |
Mercados e supermercados ,atacadistas enquadrados no porte C,D e E; |
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SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO |
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21 |
Hotel; |
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22 |
Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, bares e lanchonetes; |
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23 |
Hotel , Motel , alojamentos e pensões que possuem equip. de caldeira; |
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24 |
Cozinha industrial; |
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TURISMO E LAZER (em área urbana): |
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25 |
Balneários; |
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26 |
Festivais Culturais; |
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27 |
Festivais de praias, pescas e similares |
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28 |
Grêmios Recreativos; |
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29 |
Casas de entretenimento e lazer; |
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30 |
Camping; |
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31 |
Hotel fazenda; |
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32 |
Colônias de férias; |
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33 |
Autódromo, kartódromo, pista de MotoCross, aeromodelismo e aeroclube; |
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34 |
Atividades de trilhas em áreas rurais (motocicleta, jipe,gaiola,etc.); |
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35 |
Festivais gastronômicos; |
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SERVIÇOS AUXILIARES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS |
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36 |
Serviços de lava jato de veículos; |
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37 |
Serviços de lubrificação e pulverização de veículos; |
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38 |
Serviços de impressão de etiquetas e adesivos; |
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39 |
Serviços de estamparia em materiais diversos; |
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40 |
Serviços de dedetização, desratização e descupinização; |
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41 |
Serviços de desentupimento, limpeza e conservação de fossas; |
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42 |
Serviços de pinturas industriais e /ou eletrostática; |
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43 |
Serviços de galvanoplastia, cromagem, niquelagem e outros; |
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44 |
Serviços de retífica e mecânica de motores e seus componentes; |
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45 |
Serviços de poda, transplante e corte de arvores; |
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46 |
Serviços de veículos de som; |
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47 |
Lavanderia e/ou tinturaria; |
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48 |
Serviços de consertos e recondicionamento de baterias; |
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49 |
Serviços de metalização; |
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50 |
Serviços de purificação de metais; |
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51 |
Serviços de recauchutagem de pneus; |
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52 |
Serviços de carga e recarga de extintores de incêndios; |
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53 |
Serviços de transporte, acondicionamento e comercialização de combustíveis e derivados de petróleo; |
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54 |
Serviços de instalação de piscinas. |
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DIVERSOS |
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55 |
Construção de torre meteorológica, televisão e de telefonia móvel; |
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56 |
Fabricação de calçados e de artigo de couro e peles; |
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57 |
Pavimentação asfáltica; |
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OBRAS PÚBLICAS |
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58 |
Pavimentação asfáltica; |
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59 |
Regularização de loteamentos já existentes |
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60 |
Construções de edificações públicas até dois pisos; |
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61 |
Áreas esportivas, lazer e praças públicas municipais; |
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62 |
Recuperação de estradas vicinais e vias urbanas; |
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RECICLAGEM E MANEJO DE RESÍDUOS |
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63 |
Reciclagem de plásticos; |
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64 |
Depósito de pneus inservíveis ou eco pontos; |
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65 |
Depósito e comercialização de recicláveis; |
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66 |
Ponto de entrega voluntaria – PEV’s; |
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67 |
Empresa de limpeza urbana,exceto empresa de coleta de resíduos sólidos domiciliares terceirizados; |
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68 |
Transp. Armazenamento e beneficiamento de resíduos da construção civil; |
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69 |
Beneficiamento de recicláveis, da coleta urbana; |
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70 |
Unidade de triagem e separação de resíduo sólido; |
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SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS |
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71 |
Laboratório de análises clínicas e de radiologia; |
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72 |
Hospitais, maternidades ou estabelecimentos de assistência médico-hospitalar; |
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73 |
Farmácias; |
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74 |
Centros odontológicos; |
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75 |
Funerárias; |
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76 |
Clinicas veterinária; |
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77 |
Sanatórios; |
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78 |
Outros estabelecimentos de saúde; |
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EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS |
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79 |
Atividade de piscicultura, ate 5 hectares de lamina d’água ou 200m³ de tanque rede. |
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80 |
Pequenos empreendimentos agroindustriais de interesse e impactos locais diretos, que possuem a declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou outra declaração de identificação do agricultor familiar. |
Parágrafo único: Também estão sujeitas a licenciamento e/ou autorização ambiental todas as atividades atribuídas através de termo de cooperação técnica e determinadas através de leis estaduais, leis federais e resoluções de órgãos pertencentes ao SISNAMA.
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:977FBC92