ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam extintos os cargos de direção, chefia e assessoramento previstos no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, relacionados no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Permanecem vigentes 4 (quatro) vagas do cargo denominado Educacional Substituto, de direção, chefia e assessoramento previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, enquanto perdurar o direito a estabilidade provisória assegurado a servidoras públicas municipais em gozo de licença maternidade investidas em tais cargos de provimento em comissão.
Art. 3º. As atribuições dos cargos de direção, chefia e assessoramento descritas no Anexo III, da Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, passam a vigorar com a redação contida no Anexo II, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
ANEXO I
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EXTINTOS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE – SEMA |
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Cargo |
Vagas |
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Executor Especial em Apoio Técnico e Fiscalização |
1 |
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Executor em Manutenção e Limpeza |
03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO – SETUR |
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|
Cargo |
Vagas |
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Executor em Atividades Físicas e Esportivas |
1 |
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Executor em Atividades Musicais |
1 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA – SEPAGRI |
|
|
Cargo |
Vagas |
|
Executor em Trator e Implementos Agrícolas |
4 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES |
|
|
Cargo |
Vagas |
|
Educador de Programas Sociais |
3 |
|
Orientador de Serviços Sociais |
1 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP |
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|
Cargo |
Vagas |
|
Executor em Motoniveladora - Patrol |
1 |
|
Executor em Esteira e Pá-Carregadeira |
2 |
|
Executor em Retro-Escavadeira |
1 |
|
Executor em Manutenção e Limpeza Pública |
1 |
|
Assessor em Serviços de Mecânica |
1 |
|
Assessor em Execução de Obras e Serviços Públicos |
15 |
|
Assessor Operacional |
2 |
|
Executor em Manutenção do Cemitério |
1 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO – SEMUSA |
|
|
Cargo |
Vagas |
|
Agente de Vigilância Sanitária |
2 |
|
Assessor Especial de Manutenção na Saúde |
1 |
|
Assessor Operacional da Saúde |
08 |
|
Assessor Técnico Administrativo da Saúde |
10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
Cargo |
Vagas |
|
Assessor Operacional da Educação |
30 |
|
Educacional Substituto |
41 |
|
Assessor Administrativo em Unidade Escolar |
1 |
|
Inspetor de Transporte Escolar |
18 |
|
Executor em Transporte Escolar |
18 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP |
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Cargo |
Atribuições |
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Executor em Serviços de Campo |
I – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais localizadas no território do munícipio, na zona rural; II - Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução serviços de construção, reparo e manutenção de pontes localizadas no território do munícipio, nas zonas urbana e rural; III – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de manutenção de equipamentos públicos na zona urbana; IV – Chefiar, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços públicos e obras custeadas com recursos próprios ou oriundos de convênios, especialmente com recursos do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA regido pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, nas zonas urbana e rural; V - Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido; VI - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação; VII – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e VIII - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função. |
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Diretor de Manutenção e Iluminação Pública |
I – Dirigir, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, reparo e manutenção de iluminação pública nas zonas urbana e rural; II - Dirigir, coordenar, organizar e fiscalizar equipes de execução de serviços de construção, reparo e manutenção de rede elétrica de prédios públicos nas zonas urbana e rural; III – Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido; IV - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação; V – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e VI - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED |
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Cargo |
Atribuições |
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Assessor Especial em Mecânica
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I – Assessorar o Prefeito e o Secretário na gestão da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação; II - Coordenar, orientar, organizar e fiscalizar equipes de servidores sobre o uso, guarda e manutenção de veículos da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação; III – Conduzir veículo automotor quando necessário apoio operacional de equipes sob sua coordenação ou para efetivo e eficiente desempenho das atribuições do cargo, devendo possuir habilidade pertinente e portar Carteira Nacional de Habilitação de categoria correspondente a do veículo conduzido; IV - Recomendar ao Prefeito e/ou Secretário manutenção preventiva ou necessidade de reparo de veículos da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação para manter seu regular estado de uso e conservação; V - Comunicar ao Prefeito e/ou Secretário responsabilidade de servidor pelo mau uso ou danos ocasionados a veículo da frota da Secretaria Municipal de Gestão em Educação; VI - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente de trabalho de servidores integrantes das equipes sob sua coordenação; VII – Fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual por servidores integrantes de equipes sob sua coordenação; e VIII - Executar outras atividades e atribuições do cargo relacionadas com sua capacidade técnica e necessárias ao efetivo e eficiente desempenho da função. |
Monte negro- RO, 11 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:97DF8516