ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.150/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 02, B-6, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do edifício do Quartel da Polícia Militar, e dá outras providências”.

 

Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 02, da quadra B-6, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra construída a sede do Quartel da Polícia Militar, com seguintes dimensões:

“DIMENSÕES: FRENTE para Rua Panamá, medindo 140,00 metros. FUNDO com o Lote-02 da Quadra-B-6 do Setor-B (área da Associação dos Policiais Militares de Cerejeiras), medindo 140,58m. LADO DIREITO com a Rua Porto Velho, medindo 54,80 metros. LADO ESQUERDO medindo 42,00m, com a Rua Rio Branco. Dista da esquina mais próxima 00,00 metros, Lado Ímpar, com inscrição cadastral municipal n° 0002.010.002.00.00.0”.

 

Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.

 

Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 18 de janeiro de 2022.

 

JOSE CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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