ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2451/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2451, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendênciade Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- Fica autorizado a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 211.244,43 (Duzentos e onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), para atender as atividades operacionais do Instituto de Previdência Municipal - IMPREV, com a finalidade de complementar a taxa de Administração Pro Gestão.

 

Art. 2º- O credito autorizado no artigo anterior será utilizado para atender as seguintes despesas:

 

Ficha

descrição

Un. orçamentaria

valor

Cód. aplicação

400

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

3.1.90.11.00

100.000,00

007.001

401

Obrigações patronais

3.1.90.13.00

24.000,00

007.001

407

Outros serviços de terceiros PF

3.3.90.36.00

10.142,00

007.001

408

Outros serviços de terceiros PJ

3.3.90.39.00

40.000,00

007.001

463

Equipamento e material permanente

4.4.90.52.00

12.102,43

007.001

712

Obras e instalações

4.4.90.51.00

25.000,00

007.001

 

Art. 3º -Para cobertura dos créditos autorizados do Artigo Anterior, serão utilizados a tendência do Excesso de Arrecadação prevista para este Exercício na Fonte 1.802.

 

Art. 4º -Fica o Instituto Municipal de Previdência IMPREV, autorizado a Promover alterações orçamentárias mediante remanejamento, transposição e transferência, caso haja necessidade de reclassificar as despesas autorizadas nesta Lei.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/10/2023 às 12:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID455119e o código verificador540EF4E9


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:9900147D