ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO PARA CORREÇÃO DE INCONFORMIDADES EM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM URBANA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1-778/2024

 

PROCESSO SEI (DER/RO): 0009.005616/2024-72

 

CONVÊNIO DE ORIGEM: Convênio nº 462/2024/PGE-DERADM

 

CONTRATO VINCULADO: Contrato Administrativo nº 054/2024

 

COMPROMITENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 84.736.941/0001-88) por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP.

 

COMPROMISSÁRIA: JAIRO AUGUSTO DE CARVALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: sob o nº 34.727.776/0001-20.

 

OBJETO: Estabelecimento de obrigações formais, técnicas e financeiras para a correção, recuperação e refazimento integral das inconformidades apontadas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO) na execução das obras de pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) e drenagem de vias urbanas vinculadas ao Contrato nº 054/2024 e ao Convênio nº 462/2024/PGE-DERADM.

 

VALOR: Sem ônus financeiro adicional para o Município de Cujubim/RO, correndo todos os custos de materiais, insumos, maquinários, mão de obra e controle tecnológico laboratorial sob a exclusiva e integral responsabilidade da Compromissária.

 

PRAZO E CRONOGRAMA: Execução dos serviços em conformidade com o Cronograma Físico-Executivo a ser aprovado e formalizado pela Fiscalização Técnica da SEMOSP em momento oportuno, observadas as condições climáticas favoráveis.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL: Arts. 119, 120 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 618 do Código Civil e Cláusulas 7.1.3, 7.1.22, 10.2, 10.6, 11.1 e 18.3 do Contrato nº 054/2024.

 

DATA DE ASSINATURA: 22 de outubro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Município de Cujubim


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:99DB03D8