ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.903-GP/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 9.903-GP/2026 Em, 12 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 de 22 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde. O presente remanejamento justifica-se pela necessidade que seja registrado no Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) foram identificados que não registraram qualquer valor de despesa na subsunção/componente "Suporte Profilático e Terapêutico", do Município. Conforme o Processo nº 2770/2026 e Memorando nº 1421/SEMUSA/2026, retificação nº 269-SEMUSA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

10.0006.303.2019

FARMÁCIA BÁSICA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

0.1.500

F: 763

3.3.90.30

Material de consumo

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

10.0006.122.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.500

F: 285

3.3.90.48

Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 12 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:99E17A4C