ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.683 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Anulação e Suplementação e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Anulação e Suplementação e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1359 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 120 |
2.4.1.4.99.0.1.07 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 842962/2017/MD/CX AMPL. ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
R$ 97.159,06 |
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BANCO |
1345 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 181 |
2.4.2.2.54.0.1.06 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO. |
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Total da receita |
R$ 27.563,37 |
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1025 |
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
703 |
538.098,00 |
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|
DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
704 |
138.382,10 |
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|
DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|||
|
TOTAL |
R$ 676.480,10 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
|||
|
AÇÃO |
1170 |
REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
574 |
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|
|
DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|||
|
TOTAL |
R$ 1.263.447,71 |
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TOTAL GERAL |
2.064.650,24(dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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|
AÇÃO |
1025 |
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
648.916,73 |
|
DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
||
|
TOTAL |
R$ 648.916,73 |
|||
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||
|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
||
|
AÇÃO |
1170 |
REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
1.360.606,77 |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL |
R$ 1.360.606,77 |
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TOTAL GERAL |
2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a prestação de contas dos convênios, assim, cria-se ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE (PGE) e (DER).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:99E69B36