ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO ao orçamento vigente no valor de R$ 869.967,49 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos), distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1104 – PAV. EM BLOCO COM MEIO FIO E SARJETA-PROG. 09032023-038229
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 869.967,49 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos)
D.R: 0.2.706.3110
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 869.967,49 (Oitocentos e Sessenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente, com saldo em conta bancária em 31/12/2023 com recurso vinculado a TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PROGRAMA 09032023-038229, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 05 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:99EC98C9