ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.279, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 46.300,90 (quarenta e seis mil e trezentos reais e noventa centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana |
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1008 - Devolução de Saldo do Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DER- RO C/C: 24129-6 |
Valor |
F.R. |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 43.622,33 |
2.701 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 2.678,57 |
2.500 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 1.977,80 |
1.701 |
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3.3.90.93 - Indenizações e Restituições |
R$ 22.20 |
1.500 |
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TOTAL GERAL |
R$: 48.300,90 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 46.300,90 (quarenta e seis mil e trezentos reais e noventa centavos), referente ao Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DER- RO.
Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao rendimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao Convênio FITHA 2023 nº. 578/2024/PGE/DER-RO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9A4215F2