ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.338, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 1.026, de 17 de agosto de 2020.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

LEI

 

Art. 1°. Altera o §2º do artigo 2º da Lei Municipal n. 1.026, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre a escolha do hino do Município de Monte Negro-RO, através de concurso, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º. ....................................................

.............................................................

§2º. A escolha do hino deste Município, letra e melodia, será realizada em uma única etapa, não poderá participar menores de 12 (doze) anos de idade.

Os participantes acima de 12 (doze) anos de idade, se sujeita ao acompanhamento de um dos seus genitores ou responsável legal. ”

”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 Monte Negro, 14 de setembro 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9A7CCF07