ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/GP/2023 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial porsuperávitfinanceiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 5.327,37(cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1113 - CV 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
e) AÇÃO 0000 - CV 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1113.0000 - CV 514/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MINI VAN;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 468;
i) VALORR$ 190,01(CENTO E NOVENTA REAIS E UM CENTAVO).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
b) SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
c) PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1115 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 AQ. DE CAMINHONETE;
e) AÇÃO 0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 AQ. DE CAMINHONETE;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1115.0000 - RESOL. CIB 577/SESAU/2022 AQ. DE CAMINHONETE;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 459;
i) VALORR$ 5.137,36(CINCO MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 29 de agosto de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9B982846