ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.588 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN.DE INFRA.URBAN. E SERV. PÚBLICOS – SEMINF. |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2141 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
393 |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN.DE INFRA.URBAN. E SERV. PÚBLICOS – SEMINF. |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|||
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
|||
|
AÇÃO |
2141 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
535 |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda Parlamentar individual de recursos de custeio para atender demandas com a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gerenciamento de combustível e manutenção veicular.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:9BD574D6