ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 6349, DE 04 DE MARÇO DE 2022 - LEI N° 28 70/2022
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AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS |
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04092680/0001-71 |
Exercício Financeiro: 2022 |
DECRETO N°6349, DE 04 DE MARÇO DE 2022 - LEI N°28 70/2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1.º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 452.765,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais) distribuido as seguintes dotações:
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02 |
05 |
00 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito |
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679 |
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15.452.0008.1033.0000 - Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública |
452.765,00 |
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4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
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002-014 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a Educação/saúde) |
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F.R.: 0.1.701.0 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
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Artigo 2.º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (art. 43 II lei 4.320/64).
Artigo 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PIMENTA BUENO/RO, 04 de março de 2022.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Elisangela dos Santos Leal
Código Identificador:9C486820