ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1960/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Dezembro de 2.011.


“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 149.904,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e quatro reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 – Urbanismo

15451 – Infra Estrutura Urbana

154510003 – Infra Estrutura Urbana

154510003.1.37 – Sinalização Semafórica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor................................................ R$ 149.904,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Extrato de Convênio nº 006/2011 Governo Estadual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA  

Secretário Municipal de Finanças

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9C682C3D