ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.142/GP/2015. EM, 20 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 353.536,00 (trezentos e cinquenta e tres mil quinhentos e trinta e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.26.782.1008.1942 |
Adquirir Máquinas e Equipamentos |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permante |
R$ |
353.536,00 |
21436/Convenio União |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
353.536,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado , o valor de R$350.000,00, como contrapartida o valor de 3.536,00 por anulação parcial de dotação, já na conta do convênio 41159-0 , conforme descrito no projeto.
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.26.782.1008.2.097 |
Manter e Conservar Vias Vicinais |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
R$ |
3.536,00 |
10000/Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
3.536,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:9C8817A0