ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº: 543/2026.

Inexigibilidade nº 009/2026.

Objeto: Pagamento de inscrição no curso de capacitação com o tema “Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas Fiscais”.

 

O Prefeito do Município de Cujubim/RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO:

 

• a regular condução do certame pelo Agente de Contratação;

• a conclusão de todas as fases do procedimento;

• a inexistência de pendências recursais;

• a vantajosidade da proposta vencedora;

 

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade nº 009/2026 às empresas:

Contratada: EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.

CNPJ: 21.496.144/0001-50.

Valor Total: R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais).

II – HOMOLOGAR o resultado da licitação, reconhecendo a legalidade e legitimidade dos atos praticados.

III – AUTORIZAR a adoção das providências subsequentes, inclusive:

 

• convocação do adjudicatário;

• assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, conforme o caso.

 

Cujubim/RO, 17 de Agosto de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:9C900CD2