ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.383 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 217.369,48 (Duzentos e dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA no valor R$ 217.369,48 (Duzentos e dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

569

R$ 197.370,48

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

PROGRAMA

0056

PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2098

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS MAC

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

616

R$ 19.999,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 217.369,48 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

567

R$ 197.370,48

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

 

 

PROGRAMA

0053

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE

 

 

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00

DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

660

R$ 19.999,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 217.369,48 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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