ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.079/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.079/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 DE JULHO DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. INC. PAP - PROP Nº 36000650844202500 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por excesso de arrecadação provenientes de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº 36000650844202500, recurso da Emenda Parlamentar nº 43600007 – Dep. Fed. Fernando Máximos, Programa: INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, e será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Func. Prog.

10.3010018.1XXX

INC. PAP - PROP Nº 36000650844202500

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600.0000.0000

300.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.600.0000.0000

200.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

500.000,00

 

I - O crédito de Recurso do Governo Federal/FNS referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº 36000650844202500, recurso de Emenda Parlamentar nº 433600007 – Dep. Fed. Fernando Máximos, Objeto: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, tem seu registro contábil no orçamento vigente conforme especificações abaixo:

Especificações da Receita

Categ. Econ.

1.7.1.3.50.9.1.13

INC. PAP - PROP Nº 36000650844202500

Vinculo

7

PROGRAMA SAUDE

D.R.

1.600.0000.0000

TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE

Agencia/conta

2755 - 006

Caixa Econômica Federal

Conta Corrente

00624119-0

FMS EMENDAEMENDA

VALOR R$

500.000,00

(QUINHENTOS MIL REAIS)

 

Art. 2º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9DA967F2