ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299, DE 05 DE JULHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 24.270,73 (Vinte e quatro mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1037 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CV. Nº 313/PGE-2020 – MAC.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.
R$ 24.270,73 (Vinte e quatro mil duzentos e setenta reais e tenta e três centavos).
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 24.270,73 (Vinte e quatro mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, com recursos vinculados a Convênio Nº 313/PGE-2020, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Saúde em anexo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9E206579