ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.756 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
|
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
FICHA |
2.4.1.4.50.0.1.03 |
TRANSF FUNDO A FUNDO – CONSTRUÇÃO DE UBS EM NOVA SAMUEL (PAC) |
|
DR |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 2.283.728,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
||
|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
OBRAS EM ANDAMENTO - CONSTRUÇÃO DE UBS EM NOVA SAMUEL (PAC) |
||
|
DR |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
2.283.728,00 |
|
TOTAL |
R$ 2.283.728,00 |
|||
|
TOTAL GERAL |
2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais) |
Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional estimativo para execução de etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para construção de UBS no Distrito de Nova Samuel.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:9E5E47A9