ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.287/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.287/2019SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1.151 -Convênio 249/PGE/2017-Aquisição de Equipamentos eMaterialPermanente, noValor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais),vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.009.20.606.0007.1.151 -Convênio 249/PGE/2017-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.............R$ 19.500,00
Total............R$19.500,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no Valor deR$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:9E7EDC59