ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.718/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015
LEI MUNICIPAL N. 2.718/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.167.769,02(Hum milhão, cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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Especial por Superávit Financeiro |
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12.006- Fundo Municipal de Saúde |
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12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento da Pandemia COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
116.019,28 |
3.027.0016-Exercício Anterior- MAC |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
36.130,24 |
3.027.0016-Exercício Anterior- MAC |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
468.290,71 |
3.002.0047-Exercício Anterior- Aplicação dos 15% |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
146.489,02 |
3.002.0047-Exercício Anterior- Aplicação dos 15% |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
30.000,00 |
3.002.0047-Exercício Anterior- Aplicação dos 15% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
796.929,25 |
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12.006.10.301.2111.1.971 |
Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
240.000,00 |
3.027.0007-Exercício Anterior- PAB |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
74.913,00 |
3.027.0007-Exercício Anterior- PAB |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
26.428,93 |
3.027.0007-Exercício Anterior- PAB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
341.341,93 |
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12.006.10.305.2111.1.972 |
Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
22.513,52 |
3.027.0050-Exercício Anterior- Vigilância |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
6.984,32 |
3.027.0050-Exercício Anterior- Vigilância |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
29.497,84 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.167.769,02 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:9E7F26F4