ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.083.405,72 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAI

LEI MUNICIPAL Nº 3.125, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.083.405,72 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1924-CONVÊNIO Nº. 459/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1924

4.4.90.

4.000.000,00

Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

4.000.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados ora requerido é oriundo do Convênio nº. 459/2026/PGE-SEAGRI visando aquisição de veículos, equipamentos e implementos agrícolas, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

4.000.000,00

Fonte de Recurso

1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

4.000.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 83.405,72(oitenta e três mil e quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC

Projeto/Atividade: 1924-CONVÊNIO Nº. 459/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.13.20.606.0037.1924

4.4.90.

83.405,72

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

Projeto/Atividade: 2710-PRODUÇÃO DE GRÃOS E SILAGEM NO MUNICÍPIO

ANULAÇÃO

02.13.20.606.0037.2710

3.3.90.

-83.405,72

Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

83.405,72

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-83.405,72

 

Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio nº. 459/2026/PGE-SEAGRI para aquisição de veículos, equipamentos e implementos agrícolas.

 

Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 6566/2026-Memorando 441 de 10/07/2026 (ID 4136933), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 20 de agosto de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 108 de 16/07/2026 (ID 4150433), Projeto de Lei 3846/26

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/08/2026 às 08:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4227628 e o código verificador 3D8EE20B.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:9EAFAE2E