ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 883/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 127.256,94 (Cento E Vinte E Sete Mil Duzentos E Cinquenta E Seis Reais E Noventa E Quatro Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 294

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 297

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 15.052,72 (Quinze Mil Cinquenta E Dois Reais E Setenta E Dois Centavos).

Ficha: 299

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 2.816,79 (Dois Mil Oitocentos E Dezesseis Reais E Setenta E Nove Centavos).

Ficha: 301

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 304

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 305

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 12.387,43 (Doze Mil Trezentos E Oitenta E Sete Reais E Quarenta E Três Centavos).

Ficha: 306

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: 307

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 308

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 127.256,94 (Cento E Vinte E Sete Mil Duzentos E Cinquenta E Seis Reais E Noventa E Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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