ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 197/GP, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Lei Complementar nº. 197/GP, de 16 de janeiro de 2026

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial, como revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta efetivos, comissionados e conselheiros tutelares do Município de Alto Alegre dos Parecis em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, mediante a aplicação do índice de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), aplicado sobre o vencimento vigente no mês de janeiro de 2026.

§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será concedida com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

§ 2º A revisão geral anual, de que trata o caput deste artigo, está baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025 (4,41%).

§ 3º O reajuste de que se trata este artigo será em caráter geral aos servidores efetivos, comissionados e conselheiros tutelares, a exceção dos professores, agentes comunitários de saúde, enfermeiro, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, que possuem atualização salarial anual prevista em Lei Federal específica.

§ 4º Após o reajuste, caso algum vencimento resulte em valor abaixo do salário mínimo nacional vigente, far-se-á a equiparação.

§ 5º Ficam, de acordo com o disposto neste artigo, atualizados os valores do item I e II do anexo IV da Lei Complementar n.º 067/09 os anexos I da Lei nº. 2118/2025, anexo I e II da Lei 235/2005 que passam ter a redação conforme anexo desta lei.

 

Art. 2º A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei aplica-se às tabelas de progressão das carreiras, em relação aos respectivos níveis e classes, de todos os cargos abrangidos por esta Lei.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101 de 2000.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 067/09 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

I. CARGOS EFETIVOS:

REFERENCIA

VENCIMENTO – R$

PM/CE 1

1.512,99

PM/CE 2

1.948,55

PM/CE 3

2.166,33

PM/CE 4

2.246,57

PM/CE 5

2.693,58

PM/CE 6

2.984,72

PM/CE 7

3.094,75

PM/CE 8

3.610,55

PM/CE 9

3.713,71

PM/CE 10

4.538,97

PM/CE 11

4.642,13

PM/CE 12

5.731,03

PM/CE 13

6.189,51

PM/CE 14

7.564,96

PM/CE 15

11.462,06

 

II. CARGOS COMISSIONADOS:

Referencia

Verba de representação

Vencimento

 

PM/DCA – 1

1.310,39

1.455,99

 

PM/DCA – 2

1.513,45

1.681,61

 

PM/DCA – 3

1.891,81

2.102,01

 

PM/DCA – 4

3.153,02

3.503,35

 

PM/DCA – 5

3.531,37

3.923,75

 

PM/DCA – 6

4.666,46

5.184,96

 

PM/DCA – 7

6.577,83

7.308,70

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

LEI Nº 2118/2025 – DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA E VALORES

CARGO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

Procurador(a)-Geral do Município

01

R$ 15.661,50

Subprocurador Jurídico do Município

01

R$ 14.617,40

Assessor Jurídico

01

R$ 7.308,70

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

LEI N.º 235/2005 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

ANEXO I

 

QUADRO DE SERVIDORES EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO

ESCOLARIDADE

QUANT

REMUNERAÇÃO

ANALISTA DE LABORATÓRIO

Nível Superior

01

3.307,23

TÉCNICO EM SANEAMENTO

Nível Técnico

01

2.118,19

TÉCNICO ELETRICISTA

Nível Técnico

01

2.118,19

AGENTE ADMINISTRATIVO

Ensino Médio

02

1.948,55

OPERADOR DE ETA/ETE

Ensino Médio

04

1.948,55

FISCAL – LEITURISTA

Ensino Médio

01

1.948,55

ENCANADOR

Ensino Médio

01

1.948,55

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

Ensino Médio

01

2.693,58

VIGIA

Ensino Fundamental

01

1.512,99

ZELADORA

Ensino Fundamental

01

1.444,79

TOTAL

14

 

ANEXO II

 

QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS

 

DENOMINAÇÃO

CARGO

QUANT

SUBSÍDIO

PRESIDENTE

PRESIDENTE

01

6.590,68

1. DEPARTAMENTO FINANCEIRO

DIRETOR

01

2.407,04

1.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA

DIRETOR

01

2.005,86

2.0 DEPARTAMENTO TÉCNICO

DIRETOR

01

2.865,51

2.1 DIVISÃO OPERACIONAL

DIRETOR

06

2.118,19

TOTAL

10

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de janeiro de 2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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