ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.868, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.686/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE REAL POR ALUNO.
DECRETO Nº 17.868, DE 24DEAGOSTODE2021.
REGULAMENTA O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.686/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGFE REAL POR ALUNO.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1ºO repasse de recursos a que se refere o caput do artigo 7° da Lei Municipal n° 1.686/2011 será calculado à ordem de no mínimo R$ 6,00? (seis reais) nos três últimos bimestres do exercício de 2021 e será calculado da seguinte forma:
§ 1° Para Creches à ordem de R$ 7,00 (sete reais);
§ 2° Para as demais Escolas à ordem de R$ 6,00 (seis reais).
§ 3° Nas escolas em que funcionar o Projeto Burareiro, que são as que atendem em período integral, considerando o horário diferenciado e o dispêndio maior de recursos, o repasse será calculado à ordem de no mínimo R$ 10,00 (dez reais) por aluno.
§ 4° Quando o número de alunos calculado com base no Censo Escolar do ano anterior for inferior a 150 (cento e cinquenta) o repasse será calculado à ordem de no mínimo R$ 10,00 (dez reais) por aluno.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 25 de agosto de 2021, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/08/2021 às 10:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID492937e o código verificador9CAADBEB.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
26/08/2021 07:49 |
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2 |
ERICA DA SILVA NASCIMENTO |
***.820.312-** |
26/08/2021 08:10 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:A0074FC2