ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$275.204,37 (duzentos e sententa e cinco mil, duzentos e quatro reais e trinta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

09.002

FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

09.002.08.244.1242.1.973

Incremento Temporário ao PSE para Combate ao COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50.000,00

3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

12.926,80

3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

34.600,00

3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

97.526,80

 

09.002.08.244.1242.1.974

Incremento Temporário ao PSB para Combate ao COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

33.764,88

3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

105.000,00

3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

158.764,88

 

09.002.08.244.1242.1.976

Ações do COVID - 19 no SUAS para EPI

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

18.912,69

3.015.0057 - Recurso de Exercícios - Transf. de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 18.912,69

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 275.204,37

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 30 de Março de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A05D16BB