ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.641 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 196 |
1.7.1.3.50.1.1.11 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.700.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
INCREMENTO TEMPORÁRIO/ PAP – PORTARIA GM/MS Nº 3.283 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
FICHA A SER CRIADA |
1.700.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.700.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para custear aquisição de medicamentos com base nas diretrizes da portaria GM/MS Nº 3.283 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A07A4558