ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.639 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito suplementar no valor de 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito suplementar no valor de 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

217

51.000,00

TOTAL

R$ 51.000,00

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

2093

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA/FMS

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOAS FÍSICAS

391

51.000,00

TOTAL

R$ 51.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)

 

Art. 2º – Fica autorizada a ANULAÇÃO e SUPLEMENTAÇÃO descrita no artigo anterior visando o custeio de despesas com Auxílios Financeiros para os médicos do programa “MAIS MÉDICOS”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A086E6D2