ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.100/2.013/GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.100/2.013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 526.587,13 (quinhentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013.1.043 – Reforma do Hospital
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor .......................................... R$ 227.945,82
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor................................. R$ 13.293,58
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor............................... R$ 272.054,18
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor.................................. R$ 13.293,55
Total............................. R$ 526.587,13
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação convenio 183/PGE-2012 entre o Estado de Rondônia e a Secretaria de Estado da Saúde e por anulação de Dotação Orçamentaria;
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (173)
Valor........................................ R$ 26.587,13
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:A091CA00