ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.831/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário nos elementos de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para gestão da frota municipal de veículos, viabilizando a manutenção da frota através de aquisição de peças e mão de obra de empresa especializada para garantir o funcionamento dos maquinários/veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o funcionamento do maquinário do período chuvoso.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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A |
B |
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A SUPLEMENTAR |
A REDUZIR |
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Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
11 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE CACOAL - FMIA |
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17.001 20.608.0032.2.253 |
ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL |
11.001. 08.243.0034.2.279 |
FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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220 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
02 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
11.000,00 |
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05 |
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
55.000,00 |
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11.001. 08.243.0034.2.283 |
FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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07 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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11.001. 08.243.0034.2.284 |
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR - FMIA |
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1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente |
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08 |
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
3.600,00 |
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09 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
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10 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3.000,00 |
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11 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
4.400,00 |
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12 |
4.4.9.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
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VALOR TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial e/ou total das dotações especificadas na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:A11E46A6