ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.356/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.066,90 (cinquenta mil, sessenta e seis reais e noventa centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
02.08 – Secretaria Municipal de Educação-SEMED
02.08.01 – Gabinete do Secretário
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.361.0008.2104.0000 - Manutenção do Programa Estadual Escolar Ir e Vir
3.3.30.93.00 Indenização e Restituição ............R$ 46.647,42
Rec.2.571 Transgênicas do Estado Referente a Convênios e outros Rep.
3.3.30.93.00 Indenização e Restituição .................R$ 3.419,48
Rec.1.571 Transgênicas do Estado Referente a Convênios e outros Rep.
Valor Total................R$ 50.066,90
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, Inciso I e II, da Lei Federal 4.320/64:
“I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;”
“II - os provenientes de excesso de arrecadação;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Municipal
ELISANGELA BRUNA SOST
Secretária Municipal de Educação Interina
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A18B1ACD