ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 119/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos para levantamento, conferência, validação e transmissão das informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, no âmbito do Município de Teixeirópolis/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 141/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas administrativas para garantir a consistência, confiabilidade e tempestividade das informações prestadas aos sistemas federais de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos em saúde e educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos internos para levantamento, conferência, validação e transmissão das informações ao SIOPS e ao SIOPE no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º Os dados informados aos sistemas deverão observar os registros contábeis oficiais do Município e a legislação vigente aplicável à saúde e à educação.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DA CONTABILIDADE
Art. 3º Compete ao Setor de Contabilidade:
I – Realizar os registros contábeis dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
II – Elaborar os demonstrativos contábeis que servirão de base para alimentação do SIOPS e do SIOPE;
III – Efetuar a conciliação dos dados extraídos do sistema contábil;
IV – Disponibilizar aos gestores das respectivas secretarias os relatórios e demonstrativos necessários à conferência das informações;
V – Apontar inconsistências identificadas durante a elaboração dos demonstrativos;
VI – Manter arquivada a documentação de suporte utilizada na geração dos dados.
Parágrafo único. A disponibilização dos dados pela Contabilidade não implica homologação ou validação do enquadramento das despesas como ações e serviços públicos de saúde ou manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
I – Analisar os dados disponibilizados pela Contabilidade;
II – Validar o enquadramento das despesas consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS;
III – Solicitar correções ou esclarecimentos quando necessários;
IV – Emitir declaração formal de conferência e validação das informações;
V – Responsabilizar-se pela veracidade das informações setoriais encaminhadas ao SIOPS.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete ao Secretário Municipal de Educação:
I – Analisar os dados disponibilizados pela Contabilidade;
II – Validar o enquadramento das despesas consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;
III – Solicitar correções ou esclarecimentos quando necessários;
IV – Emitir declaração formal de conferência e validação das informações;
V – Responsabilizar-se pela veracidade das informações setoriais encaminhadas ao SIOPE.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º Compete à Controladoria Interna:
I – Acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos;
II – Verificar a existência dos documentos de validação emitidos pelos gestores responsáveis;
III – Emitir recomendações para correção de inconsistências eventualmente identificadas;
IV – Manter registro das verificações realizadas.
CAPÍTULO VI
DA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 7º A transmissão dos dados ao SIOPS e ao SIOPE somente poderá ocorrer após:
I – Encerramento das conciliações contábeis do período;
II – Emissão de declaração de conferência pelo respectivo Secretário Municipal;
CAPÍTULO VII
DA FORMALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º A validação dos dados pelos Secretários Municipais de Saúde e Educação deverá ocorrer mediante assinatura de Termo de Conferência e Validação das Informações.
Art. 9º O processo administrativo relativo ao envio do SIOPS e do SIOPE deverá conter:
I – Relatórios contábeis de suporte;
II – Memória de cálculo dos percentuais constitucionais;
III – termo de conferência e validação do gestor da pasta;
IV – Comprovante de transmissão dos dados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O descumprimento das responsabilidades previstas neste Decreto sujeitará o agente público às medidas administrativas cabíveis, observada a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
***.***.472-**
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:A1ADAF58