ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.958 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a inserção de crédito no orçamento de 2019 por Excesso de Arrecadação através da abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 426.092,91 (quatrocentos e vinte e seis mil, noventa e dois reais e noventa e um centavos) oriundos de receitas próprias do Município de Machadinho D’Oeste – RO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, por Excesso de Arrecadação através de credito adicional suplementar valor de R$ 426.092,91 (quatrocentos e vinte e seis mil, noventa e dois reais e noventa e um centavos) oriundos de receitas próprias do Município de Machadinho D’Oeste – RO.
Art. 2º Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês à mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as Leis e/ou disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal
ANEXO
LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMADFAZ
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Planilha do Excesso de Arrecadação das Receitas Próprias do Município
|
PLANILHA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAL |
|||||||
|
RECEITAS PRÓPRIAS |
FONTE/RECURSO |
VALOR ORÇADO 2019 |
VALOR ARRECADADO ATÉ 30/10/2019 |
% ARREC. |
MÉDIA/MÊS |
VALOR PROJETADO PARA O EXERCÍCIO |
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
MULTAS E JUROS S/ IMPOSTOS |
01.01 |
155.539,49 |
28.366,65 |
18% |
2.836,67 |
34.039,98 |
-121.499,51 |
|
DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS |
01.01 |
550.734,71 |
396.424,19 |
72% |
39.642,42 |
475.709,03 |
-75.025,68 |
|
MULTAS E JUROS DA DIV. ATIVA |
01.01 |
292.937,32 |
119.738,25 |
41% |
11.973,83 |
143.685,90 |
-149.251,42 |
|
IPTU |
01.01 |
583.358,22 |
683.268,77 |
117% |
68.326,88 |
819.922,52 |
236.564,30 |
|
ISSQN |
01.01 |
2.472.424,00 |
1.838.704,51 |
74% |
183.870,45 |
2.206.445,41 |
-265.978,59 |
|
ITBI |
01.01 |
466.821,51 |
619.228,53 |
133% |
61.922,85 |
743.074,24 |
276.252,73 |
|
I.R.R.F |
01.01 |
1.560.468,87 |
1.290.895,16 |
83% |
129.089,52 |
1.549.074,19 |
-11.394,68 |
|
TAXAS |
01.01 |
1.083.002,44 |
890.212,95 |
82% |
89.021,30 |
1.068.255,54 |
-14.746,90 |
|
IPVA |
01.01 |
1.909.187,32 |
1.485.260,33 |
78% |
148.526,03 |
1.782.312,40 |
-126.874,92 |
|
ICMS |
01.01 |
12.407.685,35 |
12.390.149,42 |
100% |
1.239.014,94 |
14.868.179,30 |
2.460.493,95 |
|
ICMS DESONERAÇÃO |
01.01 |
17.070,92 |
0,00 |
0% |
0,00 |
0,00 |
-17.070,92 |
|
FPM |
01.01 |
20.439.448,69 |
15.315.323,14 |
75% |
1.531.532,31 |
18.378.387,77 |
-2.061.060,92 |
|
IPI SOBRE EXPORTAÇÃO |
01.01 |
59.915,71 |
64.352,09 |
107% |
6.435,21 |
77.222,51 |
17.306,80 |
|
ITR |
01.01 |
4.160,33 |
58.694,88 |
1411% |
5.869,49 |
70.433,86 |
66.273,53 |
|
FPM 1% |
01.01 |
1.315.892,00 |
803.630,87 |
61% |
|
1.607.261,74 |
291.369,74 |
|
FEP - FOMENTO EXP. |
01.01 |
261.586,75 |
239.890,31 |
92% |
23.989,03 |
287.868,37 |
26.281,62 |
|
CFEM - COMP. FIN. REC. MINERAIS |
01.01 |
69.538,18 |
20.140,58 |
29% |
2.014,06 |
24.168,70 |
-45.369,48 |
|
CID - CONTRIB. INTERV DO DOMIN. |
01.01 |
144.743,70 |
70.472,47 |
49% |
7.047,25 |
84.566,96 |
-60.176,74 |
|
TOTAL |
43.794.515,51 |
36.314.753,10 |
|
3.631.475,31 |
44.220.608,42 |
426.092,91 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETADO
MACHADINHO D'OESTE 03 DE DEZEMBRO 2019
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:A2756480