ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/GP/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 61.142,79 (sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d) PROJ. ATIVIDADE 1.136 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR;

e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.1136.0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 3110 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS;

i) VALOR R$ 61.142,79 (SESSENTA E UM MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 11 de março de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A28E6E48