ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.820/GP/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº.1.820/GP/2012 .

Em, 26 abril de 2012.

 

Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , elemento despesa e abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, elemento despesa e abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transito, conforme se discrimina:

Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$38.453,48 (Trinta e oito mil, quetrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) e para o Credito Adicional Especial o valor de R$ 578.650,00 (quinhentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

 

Valor

Fonte/

Recursos

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias Contributivas

R$

1.600,00

10900/CIDE

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materais Permanente

R$

3.000,00

10000/próprio

TOTAL

R$

4.600,00

 

05.001.15.451.1008.1.030

Construção e Implementação de Equipamentos Públicos

Fonte/

Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

500.000,00

21437/ Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

78.650,00

100044/ Estado

TOTAL

R$

578.650,00

 

05.001.15.451.1008.1.033

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais

Fonte/

Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Intalações

R$

33.853,48

21436/ União

TOTAL

R$

33.853,48

 

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

617.103,48

 

 

Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recurso vinculado através do convênio nº 053/11/GJ/DER-RO para instalação do balisamento noturno do aeroporto o valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contra partida no valor de R$ 78.650,00 (setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais).

Art. 4º Ficam anulados parcialmente os valores abaixo, para suplementar o valo de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) referente aquisição de material permanente para a capela municipal.

 

ANULAÇÃO

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2.010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

Fonte/Recurso

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

3.000,00

10000/próprio

05.001.04.122.1007.2.012

Manutenção De Máquinas e Veículos

Fonte/Recurso

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

1.600,00

10900/CIDE

TOTAL GERAL A ANULAÇÃO

R$

4.600,00

 

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:A2B45BCC