ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 081 2018
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 081 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa no orçamento vigente, através de anulação de dotação existente, no valor total de R$ 12.150,00, para a SEMADFAZ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a criação de elemento de despesa por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), objetivando regularizar recursos de contrapartida do Convênio 072/PGE/2018:
I – Anulação:
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
Ficha: 390
3.3.90.39.00.............. R$ 12.150,00
Total da Anulação - R$ 12.150,00
II – Inserção:
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Ficha: 557
4.4.90.52.00............R$ 12.150,00
Total da Inserção - R$ 12.150,00
Art. 2º. A criação de elemento de despesa por anulação de dotação destina-se à regularização de recursos de contrapartida do Convênio 072/PGE/2018, que visa à aquisição de caminhonete para a SEMADFAZ.
Art. 3º. Esta Lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:A3852C7B