ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.974/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.974/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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FUNC. PROG. |
12.3610003.2014 |
GESTÃO DA FOLHA - 5% E 25% |
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CATEG. ECON. |
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
62 |
1.500.0025.0000 |
340.000,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
340.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo da DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 58 – 1.7.2.1.50.0.1.00 – COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A3ADA7EB