ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 532/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 532/GP/2012
DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“AUTORIZA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO E PCCS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos públicos do Poder Legislativo Municipal, a título de revisão e alteração do PCCS, conforme anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º - O aumento de que se trata a presente Lei abrange os servidores efetivos regidos pela Lei Municipal 472/GP/2010, de 19 de Novembro de 2010 (anexo I e II).
Art. 3º - Altera o Art. 33 da Lei 472/GP/2010, de 19 de Novembro de 2010, o primeiro interstício para a progressão funcional por tempo de serviço, ou ascensão funcional será após o funcionário cumprir o primeiro ano, ou seja, de 01 (um) ano de exercício efetivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor apartir da data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:A3AFD690