ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.635, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.988.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta e Oito Mil Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1177– CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 1.988.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta e Oito Mil Reais)

D.R: 1.601.0000.0000

Ficha de Receita: 224

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.988.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta e Oito Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Sistema SISMOB, sendo um recurso integrado ao Programa Saúde, com detalhamento na proposta e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 02 de setembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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