ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678/GAB/2016
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
“Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Radiologista/Ultrassonografista e dá outras providências, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 627/GAB/PMMN/2015 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, em âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criado, na Estrutura Administrativa da Prefeitura do município de Monte Negro/RO, designado para atuar na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico do Município, o cargo de Médico Radiologista/Ultrassonografista, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 627/GAB/PMMN/2015 e gozando de todos os direitos, vantagens e obrigações descritas no plano de Cargos, Carreiras e Salários da SEMUSA, com as seguintes especificações:
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Nomenclatura |
Carga Horária |
Categoria Funcional |
Quantidade de Vagas |
Escolaridade |
Vencimento |
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Médico Radiologista/ Ultrassonografista |
24 horas |
XII |
01 |
Conclusão do Ensino Superior em Medicina + Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) + Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou Título de Especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. |
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
Art. 2º. As atribuições do cargo são as seguintes:
I - Médico Radiologista/Ultrassonografista: É responsável pela realização, diagnóstico e emissão de laudos de exames radiográficos e ultrassonográficos gerais, e específicos, empregando técnicas específicas da medicina, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:A40E1B71