ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1628, DE 15 DE JULHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Altera o Art. 81 da Lei nº 132/1998, acrescentando o § 3º, que concede redução na cobrança de taxas para as atividades de geração e transmissão de energia elétrica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º. O Art. 81 da Lei nº 132, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 81 - …

Omissis

§ 3º - Para as atividades de geração e transmissão de energia elétrica, haverá redução de 40% (quarenta por cento) no montante total do valor cobrado pela Taxa Adicional para serviços de engenharia.

Art. 2°. Os valores cujo lançamento e/ou cobrança sejam previstos até o ano de 2024 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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