ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.705, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), e a contrapartida por anulação no valor de R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1189 – AQUIS. E INST. DE BUEIROS TUBULARES METAL. EXT. 10M - CV 547/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1189 – AQUIS. E INST. DE BUEIROS TUBULARES METAL. EXT. 10M - CV 547/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Estadual proveniente do DER-RO/FITHA 2023, e o valor descrito no § 2º do Art. 1º referente a contrapartida, sendo de R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos), será por anulação de saldo orçamentário do orçamento vigente, conforme descrição de funcional programática abaixo indicada pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1006 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 123
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A4F287F4